Anatel: Governo não pode proibir franquias com limite na internet fixa
Em audiência pública realizada na última terça-feira (3) no Senado Federal, a Anatel afirmou por meio de seu conselheiro, Rodrigo Zerbone, que o Governo não pode proibir que as operadoras implementem as franquias de dados na internet fixa. Ele explicou que não existe nenhum impedimento legal para as empresas praticarem esse modelo de negócios.
Zerbone explica que, como se trata de um serviço privado, o Governo não pode interferir na forma como as operadoras oferecem seu produto nem nos preços que elas cobram. Anteriormente, a Presidente da República já tinha afirmado que trabalharia para fazer a proibição por meio de decreto.
Ele ainda comentou que será criado um grupo de trabalho na Anatel pata tomar uma decisão definitiva sobre o tema. Esse grupo será composto por representantes da agência reguladora, dos consumidores, das operadoras e da academia, além de integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário.
“O compromisso da Anatel é tratar o tema com a máxima transparência, contando com a participação de todos”, comentou o conselheiro sobre a formação do grupo.
Zerbone defendeu a Anatel, comentando o fato de a agência ter recebido o reconhecimento do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à transparência nas decisões e a normas pró-consumidor.
Sindicato das operadoras
Na mesma sessão, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, fez duras críticas à forma como a Anatel tem agido sobre a polêmica da banda larga fixa com franquia. “Precisamos avaliar o papel que vem sendo desempenhado pela Anatel. Ela deve atuar na defesa do consumidor, não como um sindicato das empresas de telefonia”, disse.
“O tema da internet banda larga e telefonia móvel é muito sensível para toda a sociedade. Temos visto com apreensão algumas manifestações, notadamente da Anatel, como a dita pelo seu presidente, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual é a real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham às de um representante sindical das empresas”, completou Lamachia.
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